Esclareça suas dúvidas!

Existe um projeto de criação do Conselho de Gestão Ambiental e se existe qual a previsão, como está o andamento desse processo?

Ainda não existe um projeto de criação de um conselho de classe para os formados em Gestão Ambiental (Bacharel/Tecnólogo).

Enquanto não obtivermos a aprovação do PL 2664/2011 que pede a regulamentação da profissão, não há como direcionar esforços para o conselho de classe.

No entanto, os órgãos CRQ, CREA e CRA já nos reconhecem como profissionais, nos concedendo atribuições e responsabilidades.

Verifique com sua instituição de ensino quanto ao convênio realizado para providenciar seu registro profissional, caso necessite.

 

Qual Conselho de Classe Profissional posso me registrar?

Você vai escolher o Conselho de Classe Profissional que melhor lhe atender em suas atribuições ou exigência do mercado. No entanto, é necessário verificar junto à sua instituição de ensino, com qual conselho ela realizou o convênio.

Se ainda não há em seu trabalho a necessidade de um registro em conselho de classe, espere o momento oportuno, pois há de se levar em consideração que o registro em um conselho de classe tem custo.

 

Qual é o papel de um sócio da Anagea e quais são os benefícios em ser associado?

O sócio da Anagea é o grande apoiador desse movimento extremamente importante que é o PL 2664/11. A contribuição dos associados é direcionada para as ações que são realizadas na representação do PL (fóruns, discussões, notas de repúdio, visita às instituições de ensino) além de ajudar a manter a Anagea que tem seu trabalho árduo de forma voluntária pelos seus diretores.

A Anagea também busca parcerias para obter descontos aos associados em cursos e eventos.

Como associado, você sempre poderá contar com o apoio da Anagea na luta pelo reconhecimento de sua profissão.

 

Como faço para tirar meu registro profissional no CREA e quais projetos poderei assinar com o mesmo?

É necessário verificar junto à sua instituição de ensino, com qual conselho ela realizou o convênio.

Após isso, quando for se associar/registrar, o próprio conselho lhe fornece as informações sobre as atribuições que são conferidas à sua formação e registro.

 

Depois de formado, é necessário se registrar no CREA?

O registro no conselho de classe depende do convênio da instituição de ensino. Outro aspecto a considerar são as atribuições dadas ao profissional pelo conselho de classe. Verifique, sempre, qual conselho lhe atenderá melhor, antes de associar-se, no caso de mais de um conselho conveniado com sua instituição de ensino. Quando se der a regulamentação do gestor ambiental, teremos um alinhamento melhor nessas atribuições e no entendimento do contratante quanto ao órgão regulador da classe profissional.

 

Gostaria de saber o que o Gestor Ambiental pode assinar, sem necessariamente precisar fazer cursos mais específicos?

O Conselho de Classe ao qual o Gestor Ambiental se associou é quem determina as atribuições deste gestor.

Atuando sem o Conselho de Classe, o Gestor será responsável pelo Sistema de Gestão Ambiental das organizações, podendo, também, ser responsável pelas declarações das informações junto ao Ibama no Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Sobre a responsabilidade junto ao Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, é necessário consultar os termos de referência do referido Plano.

 

Gestor ambiental pode tirar licença ambiental?

Qualquer pessoa, munida de uma procuração, poderá ser responsável pelo processo de licenciamento ambiental de uma empresa. Ainda não há uma legislação que prevê um profissional específico para isso. Portanto, o Gestor Ambiental pode ser responsável pelo processo da emissão do documento, sem a necessidade de recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART). Então, você não tira a licença ambiental… você realiza o processo de licenciamento ambiental e, não necessariamente, sendo formado na área de meio ambiente. É claro que um gestor ambiental fará um trabalho muito melhor, devido ao conhecimento e expertise em análise técnica sobre o empreendimento a ser licenciado.

 

Posso ser Responsável Técnico de uma Empresa?

No âmbito da gestão ambiental, ou seja, como responsável técnico na gestão ambiental (cadastro técnico federal e outros órgãos ambientais onde se exija a responsabilidade técnica) é possível, lembrando que às vezes exigem o registro em um conselho de classe.

Quanto ao processo, há de se verificar a exigência do órgão fiscalizador. Quando uma empresa exerce determinadas atividades, ela solicita um responsável técnico da área, por exemplo: a responsabilidade técnica de uma farmácia fica a cargo de um farmacêutico.

Portanto, verifique essa exigência, caso queira atribuir sua responsabilidade além do sistema de gestão ambiental.

 

O que é a Nota de Repúdio sobre o CONFEA sobre a nossa profissão de Gestor Ambiental.

A deliberação 503/2015 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – determina que sua assessoria parlamentar no congresso nacional atue no sentido de arquivar o projeto de lei de regulamentação da profissão de Gestor Ambiental. O CONFEA alega que as “atribuições” em lista de atividades do artigo 4º do PL 2664/11 são de exclusividade dos engenheiros e desqualifica este profissional de Gestão Ambiental de forma desrespeitosa, ingênua e arbitrária.

Isso, verdadeiramente, nos desrespeita pois as competências do profissional de gestão ambiental, de acordo com definição de competências profissionais do Gestor Ambiental dada pelo próprio MEC e consagrada pela CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de acordo com o código 2140-10 do Ministério do Trabalho, são distintas das atribuições dos engenheiros de agronomia, que possuem seus direitos garantidos por lei para essa formação acadêmica. Isso é contrário à tese fundamental sustentada pelo CONFEA em sua deliberação 503/2015.

Para nos proteger e mantermos o trâmite do PL 2664/11, formalizamos esta Nota de Repúdio que, anexado ao abaixo-assinado http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR87054, apresentaremos em Brasília  à Comissão de Meio Ambiente que analisa o projeto de lei de regulamentação, ao relator do PL e ao CONFEA.

 

Posso, de forma autônoma, prestar serviços de consultoria ambiental?

De forma Autônoma, você pode atuar nos processos de licenciamento e consultoria em geral através de procuração da empresa que contratar seus serviços, lembrando que é uma atuação difícil já que há a prestação de contas através de nota fiscal, além da necessidade de se ter o registro em um conselho de classe para a responsabilidade técnica.

 

Tenho visto a luta para aprovação do Pl 2664/2011, não é mais proveitoso e valioso a criação de um conselho próprio?

Os conselhos profissionais são entidades que se destinam ao controle e fiscalização de determinadas profissões regulamentadas. Para termos um conselho próprio, necessitamos da regulamentação, ou seja, que o PL seja aprovado.

Portanto, nossa luta tem que ser feroz e bem embasada, juridicamente, para partirmos para a próxima etapa que é a de fiscalizar os profissionais.

 

Quais são as atribuições de um Gestor Ambiental/Analista Ambiental e como ingressar?

O mercado de trabalho na área ambiental está bem concorrido.

Os atributos para ser um Gestor Ambiental estão previstos na grade da formação da área. Há uma variação entre essa grade pelos estados brasileiros; alguns focam a biologia outros, a química… Normalmente, quando vamos concorrer a uma vaga, verificamos o perfil que buscam. Neste aspecto, a qualificação e experiência são fundamentais.

Enquanto ainda não estamos regulamentados, ficamos sujeitos às exigências do mercado. Portanto, atualizar-se e aprofundar os conhecimentos é fundamental.

Para ingressar na área, você pode se inscrever nos sites de RH, manter seu currículo atualizado, além de ter uma inscrição no linkedin (ferramenta muito utilizada por pessoal de recursos humanos).

Mantenha-se atualizado realizando cursos de qualificação, participando de palestras e seminários.

Fique de olho em nossa rede social do facebook que sempre estamos divulgando oportunidades. Essa é uma porta de entrada para conquistar uma vaga neste mercado.

 

Como tarifar/valorar meus serviços ambientais perante o mercado?

Como não estamos regulamentados e não possuímos um sindicato, não temos um piso salarial. Você pode procurar, no seu município, o decreto que informa o valor base cobrado das empresas prestadoras de serviços. Também, deverá levar em consideração os valores h/h praticados em seu município/estado.

 

Com a titulação de Tecnólogo em Saneamento Ambiental eu consigo realizar e assinar a Licença Ambiental e CAR?

A Licença Ambiental (LO, LI, LP, LAS…) é assinada pelo chefe de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo órgão Estadual/Federal que realiza o licenciamento. Tanto para realizar o processo de Licenciamento Ambiental quanto para inserir as informações no CAR não há a obrigatoriedade de uma formação específica. Nos dois casos, a responsabilidade recai sobre o declarante, não importando sua especialidade.

No entanto, para a apresentação de estudos específicos (PCA, PRAD…), a responsabilidade técnica (ART) é obrigatória e deve-se verificar os termos de referência que orientarão quanto ao profissional e seu conselho de classe exigidos.

 

O Gestor Ambiental pode trabalhar no campo (em contato com o meio ambiente/natureza) em áreas de degradação, monitoramento de uma região de floresta ou apenas em um escritório, em uma indústria?

Pautado na Lei 10.410/2002, lembrando que um dos cargos de Analista Ambiental é destinado aos Gestores Ambientais, “Art. 4o São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:

I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

II – monitoramento ambiental;

III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e

VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.”

Ou seja, o trabalho não se resume a um escritório. O conhecimento técnico em algumas áreas é necessário para desenvolver o trabalho em campo.

Ao assumir um cargo, deve-se observar as exigências quanto aos conhecimentos para o bom desenvolvimento da função e, de forma ética, levar em consideração a capacidade e conhecimento técnicos.